| Projeto: |
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PL 315 22/05/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-315/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0315-2002 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE DESCONTO NO VALOR DAS TAXAS E EMOLUMEN- TOS DEVIDOS POR CONSTRUÇÃO AO CONTRIBUINTE QUE RESER- VAR ÁREA PERMEÁVEL EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ABSORCAO / AGUAS PLUVIAIS / CONSTRUCAO / DESCONTO / EMOLUMENTO / ENCHENTE / IMOVEL / REDUCAO / RESERVA / SOLO PERMEAVEL / TAXAS / TERRENO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1361-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 22/05/2002 | Encaminhado em 03/06/2002 | | CCJ | Recebido em 03/06/2002 | Encaminhado em 10/10/2002 | | ATM | Recebido em 10/10/2002 | Encaminhado em 18/11/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2002 | |
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| Encerramento: |
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18/11/2002. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |